SINOPSIS DEL LIBRO

A previsibilidade e elemento que racionaliza e simplifica as relações sociais No Direito por ser manifestação essencial da segurança juridica as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade No Direito Tributario a previsibilidade deve garantir os direitos dos contribuintes e tambem atender aos interesses da Fazenda PublicaA previsibilidade em favor do contribuinte e efetivada a partir das garantias estabelecidas nas limitações constitucionais...Seguir leyendo