SINOPSIS DEL LIBRO

O livro apresenta uma analise detalhada sobre o Acordo de Não Persecução Penal ANPP introduzido pela Lei 139642019 o chamadoPacote Anticrime examinando a exigencia da confissão como requisito para a celebração do ANPP investigando sua constitucionalidade e a possibilidade de utilização dessa confissão como elemento informativo em eventual processo penal caso o acordo seja descumpridoInicialmente explora a origem o conceito e a estrutura do ANPP ...Seguir leyendo