SINOPSIS DEL LIBRO

A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 que instaurou o Novo Regime Fiscal viola as clausulas imodificaveis elencadas pelo 4º do art 60 da Constituição Federal e fere o principio da vedação ao retrocesso social Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exigencias do Diploma Maior no que tange a apresentação tramite e aprovação de alterações constitucionais o que abarca a verificação de adimple...Seguir leyendo