SINOPSIS DEL LIBRO

O presente trabalho aborda a legitimidade decisoria na ação regulatoria do Estado e procura sustentar que com a reforma do Estado na decada de 90 tendo como referencia tecnicas administrativas para regular a economia e modelos juridico-institucionais concebidos a partir da experiencia norte-americana e europeia constituiu-se no Brasil um novo modelo de Estado regulador Esse novo modelo regulatorio tem potenciais democraticos em relação ao modelo ...Seguir leyendo