O trabalho estuda o acesso ao credito das empresas de pequeno porte contrastando tal tema com o principio da Ordem Economica Constitucional Brasileira que preve o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais conforme arts 170 inciso IX e 179 ambos da Constituição Federal de 1988 e nos arts 1º e 3º da Lei Complementar nº 1232006 Ao final com o estudo inicialmente proposto o trabalho analisa se as medidas implementadas pela lei que trata dos pequenos negocios Lei Complementar nº 1232006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem conseguido facilitar o acesso ao credito desses novos vulneraveis e dessa forma diminuir o desemprego e facilitar a democratização do acesso ao capital e a distribuição de renda Como recorte no estudo dos dados empiricos tomamos como base a atividade de fomento no Estado de Goias Buscamos assim verificar a efetividade do conteudo da Ordem Economica Constitucional Brasileira referente as empresas de pequeno porte e da Lei Complementar nº 1232006 no tocante ao tema do acesso ao credito no Estado de Goias o que resultou na constatação de que existem diversos programas com recursos disponiveis aos pequenos negocios no Estado de Goias sendo o que dificulta o seu acesso a burocracia frente aos bancos como tambem a inadimplencia dos empreendedores resultam na sua restrição