SINOPSIS DEL LIBRO

Esta obra tem publicação tardia porque resultado da dissertação de mestrado apresentada pelo autor nos idos dos anos de 2002 na Universidade de Franca Unifran que permaneceu em estado de hibernação desde então Sendo um estudo enfocado no direito obviamente que os topicos desenvolvidos sofreram no decorrer desse tempo significativas alterações em textos legais e interpretações jurisprudenciais e doutrinarias Não obstante essa constatação em linha...Seguir leyendo