SINOPSIS DEL LIBRO

O presente estudo analisa a possibilidade da aplicação do principio da insignificancia pelo Delegado de Policia Federal no crime de descaminho isto e de reconhecer a inexistencia de delito diante de um fato sem tipicidade material mesmo que formalmente se amolde ao disposto no art 334 do Codigo Penal A analise juridica de fatos atipicos materialmente ab initio pela Autoridade Policial e de suma importancia para se evitar a instauração de investig...Seguir leyendo