SINOPSIS DEL LIBRO

O principio da intranscendencia subjetiva das sanções postulado originario dos direitos fundamentais como garantia de natureza penal impede que sanções e restrições de ordem juridica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator Sob esse enfoque o modelo de federalismo cooperativo possibilitou a atuação conjunta entre os entes federados para o aprimoramento de politicas publicas realizadas mediante repasses da União cuja efetivação depende ...Seguir leyendo