SINOPSIS DEL LIBRO

A presente pesquisa visa analisar e verificar a possibilidade de aplicação das formas circunstanciadas do artigo 133 do Codigo Penal a luz do artigo 90 da Lei nº 13146 de 2015 Estatuto do Deficiente Fisico Transcorrendo a metodologiaestudo primeiramente faz-se da analise historica da evolução protetiva do deficiente fisico a fim da conquista da isonomia material e formal que atualmente requer o vigente ordenamento Em seguida serão delineados de f...Seguir leyendo