E cediço que muitos mercados da União Europeia passaram por processos de liberalização que alteraram substancialmente sua estrutura economica e estrutura juridica Do ponto de vista institucional um sistema de controle centralizado onde existia apenas o Estado e a Empresa monopolio passaram para uma multiplicidade de agentes em um ambiente desregulado Pois bem não existem poucos estudos que tentaram esclarecer as fronteiras entre regras de Direito...