SINOPSIS DEL LIBRO

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD e um tributo estadual devido por toda pessoa fisica ou juri-dica que receber bens ou direitos como herança diferença de partilha ou doaçãoO imposto deve ser calculado e declarado pelo proprio su-jeito passivo que fica obrigado a antecipar o seu pagamento sem previo exame da autoridade administrativa Porem a extinção do credito tributario ainda dependera de homolo-gação pela Fazenda PublicaHa mu...Seguir leyendo