Esta pesquisa dispõe-se a verificar a compatibilidade das Regras de Engajamento a luz dos principios garantidores dos direitos fundamentais do individuo durante o emprego das Forças Armadas brasileiras em ambito interno para o controle da violencia urbana extrema Em um primeiro momento são expostos os conceitos utilizados para a identificação dos atores envolvidos em um conflito armado não internacional CANI inseridos no Direito Internacional Hum...