SINOPSIS DEL LIBRO

O Presente Trabalho Tem Por Objetivo Analisar A Aplicação Pelo Tribunal De Contas Da União Da Lei Nº 13655 De 25 De Abril De 2018 Que Incluiu No Decreto-Lei Nº 4657 De 4 De Setembro De 1942 Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro Disposições Sobre Segurança Juridica E Eficiencia Na Criação E Na Aplicação Do Direito Publico Tambem Conhecida Como Lei Da Segurança Juridica Esta Pesquisa Apresenta Uma Analise Dos Julgamentos Proferidos Pelo...Seguir leyendo