Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementação de instrumentos de defesa coletiva em decorrencia das divergencias paradigmaticas existentes entre o Direito e as politicas publicas consumeristas Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses apenas tres manejam ações civis publicas Dados que servem como indicios da existencia de dificuldades na implementação de instrumentos de defesa coletiva Sob o...