SINOPSIS DEL LIBRO

Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementação de instrumentos de defesa coletiva em decorrencia das divergencias paradigmaticas existentes entre o Direito e as politicas publicas consumeristas Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses apenas tres manejam ações civis publicas Dados que servem como indicios da existencia de dificuldades na implementação de instrumentos de defesa coletiva Sob o...Seguir leyendo